O Tribunal a quo, ao decidir que no delito de latrocínio não se admite a forma tentada, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo de Ver todos. Lei n. • O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 39 com praticamente o mesmo teor, à exceção do fato de que foi acrescentado o corpo de bombeiros militar do Distrito. Súmula nº 643, STF: O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. 06. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. Find the GCD (Greatest Common Divisor) or HCF (Highest Common Factor). To simplified any fraction follow those steps, which is given below-. Súmulas. Súmula nº 647/STF. Here you can find information about the court's composition, jurisdiction, jurisprudence, processes, services, news and more. 647 SÚMULA N. Confira abaixo o índice. 627 O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Súmulas 601 a 700. MINHAS ANOTAÇÕES. Artigo 8º, incisos I, II e III, da Constituição Federal. 694 do STF, possui jurisprudência no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que decretou a perda da função pública, por não haver violação ao direito de locomoção (AgRg no HC 218. 791, rel. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 9 - 111953419Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 enviado para a disciplina de Stf e Stj Categoria: Resumo - 124623356Observação. Como Técnica de Coleta de Dados será adotada a análise de conteúdos descritos acima, vale dizer: a doutrina exposta nos livros acadêmicos, bem como a exposição de motivos da Súmula 610 STF. 481 do CPC/1973. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A página também oferece links para outras súmulas e jurisprudências relacionadas ao tema. Baixe o app para aproveitar ainda mais. superada - Súmula n. 2010, Plenário, DJE de 27. Incidência da Súmula 647 do STF. Súmula 647 do STJ - São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 211 desta corte superior. 1. Cancelamento da súmula 394. Com efeito, nos termos da Súmula 640/STF, "(. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Competências legislativas . 5 avaliações. Observação. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência . Assim, quando se fala que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, o que se está dizendo é que ela pode sofrer danos contra seu bom nome, fama, reputação etc. (Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021). 37, § 5º da CF/88. Atalho à tela inicial'. Marco Aurélio, 1ª T, j. 605/2018 2. Prisão disciplinar. Súmula nº 647, STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. (Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021). [ AI 563. 103 pág. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. 10. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão. Horário de atendimento por telefone: 8h às 20h. Súmula 70-STF. The number 647 is a prime number, because 647 is only divided by one and by itself. Ouro Verde Transporte e Locação Ltda. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. 9. De acordo com o art. min. Iya Roseli Silva. Este Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. O STF, por meio da Súmula Vinculante 5,. 10. : 416-412-5999, 800-666-7362. 21, XIV) que compete à União. . 13 – Súmula 646 do STF. 10. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. A página apresenta o texto da Súmula nº 2201 do Supremo Tribunal Federal, que trata da responsabilidade do fiador na locação de imóveis. Súmula 649-STF: É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades. De qualquer modo, o art. 4. Plenário, Sessão Virtual de 18. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. SÚMULA N. Súmula 46-STF. As penas consideradas para fins prescricionais é de 1 (um) e 2 (dois) anos de reclusão, permanecendo inalterado, desse modo, o lapso prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. ilegalidade do procedimento demarcatÓrio. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Para pesquisar menções a. Informativos STF/STJ. Leia os materiais offline, sem usar a internet. Patrimonio Pessoais. 2. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 791, Rel. Rosa Weber, 1ªT, j. Súmula 646 do STF - Ofende o. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Súmula 656. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (. SÚMULA Nº 654 A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. Veja grátis o arquivo Súmulas do STF Organizadas por Assunto GranCursos enviado para a disciplina de Sumula Stf Categoria: Resumo - 2 - 87912383. Súmula 443 do STF A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta. Não assiste razão aos requeridos. Súmula nº 647, STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: Spell number 647 in standard form. A Súmula Vinculante é um enunciado que procura sintetizar, em frases objetivas, precedentes jurisprudenciais julgados pelo Supremo Tribunal Federal. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda do direito à via do mandado de segurança não extingue o direito subjetivo eventualmente titularizado pela parte. 2 Dos Municípios. Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Matheus Prates. Súmula 677 /STF. Maria Cristina Petcov . DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 19 – Súmula 655 do STF. Se você está procurando informações sobre as súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF), este é o site certo. junho 9, 2023 Escrito por Juris Content. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Telefone: +55 61 3217-3000. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. Horário de atendimento presencial: 11h às 19h. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula Vinculante 39 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. questÃo meramente de direito. Súmula Vinculante 38 (STF): É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. STF retoma julgamento sobre cobrança do DifalINFORMATIVO Comentado 1012 STF. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. Aqui você pode consultar o texto, o histórico e a jurisprudência de cada súmula, além de pesquisar por assunto, número ou palavra-chave. 1. (STF) por ocasião do julgamento da ADPF 153, em 2010, que, em boa verdade, ainda se encontra com. Repare bem: num primeiro momento, o STF entendia (passado) ser legítima a. min. Súmula 70-STF. 722 – São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. 648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:A aplicabilidade da Súmula 377 no novo cenário jurídico nacional vem gerando enormes debates entre os doutrinadores mais respeitáveis no campo civil brasileiro. O afastamento incidental da. Visa a presente Reclamação garantir e tutelar o cumprimento das Decisões desse E. Mesmo teor da Súmula 645 (STF). Súmula Vinculante 38 (STF): É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Para se inscrever, basta clicar em. Na realidade, “o verbete confere aos Tribunais de Contas – caso imprescindível para o exercício do controle externo – a possibilidade de afastar (incidenter tantum) normas cuja aplicação no caso. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 144 do CPC/2015 prevê que: Art. 687 do novo Código Civil, razão pela qual não há que se falar em comunicação do imóvel ao cônjuge e, portanto, em partilha do imóvel em comento. 732 ED, rel. 111. Súmula 640 STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. 835 do Código Civil. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Em manifestação, a PGR apresentou parecer pela procedência do recurso, defendendo ser "evidente" a ofensa ao exercício profissional. MINHAS ANOTAÇÕES. sumÁrio direito constitucional. Para informações adicionais, clique aqui. Súmulas 101 a 200. Aprovada em 13/9/2023. Súmula: 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. Entrar. ] Ao prescrever a CF/1988 (art. EL TIGRE RUBRUNEGRO. Gabarito "D" (Magistratura Federal-5ª Região – 2011) Considerando a organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta a respeito dos entes federativos. 619-647 619 TRÊS PONDERAÇÕES PARA DEFENDER A DISPENSA DA GARANTIA DO. Além de vários outros recursos! Prévia do material em texto. 21 – Súmula 722 do STF. 465-RO). 647, do CPP, não cabe, em princípio, habeas corpus, em caso de transgressão disciplinar. See Full PDF Download PDF. 827/PR, em que fixada a seguinte tese: "Não Se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. sÚmula 647 53 sÚmula 646 53 sÚmula 645 53 sÚmula 644 53 sÚmula 643 53 sÚmula 642 54 sÚmula 641 54 sÚmula 640 54 sÚmula 639 54 sÚmula 638 54O tema relativo à aposentadoria compulsória foi pacificado pelo STF no julgamento do RE 647. Siga-nos: Início Login Comece jáA propósito, há entendimento sumulado: compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar do Distrito Federal (Súmula 647/STF). Pelo seu teor não caberia indenização por danos morais decorrente de anotação irregular em. 3. 605/2018 2. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 647 do STJ comentada. 2. . 2004 – DJ 25. Súmula 647-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioA vedação relativa à liberdade provisória não subsiste quando verificado o excesso de prazo - Verbete nº 697 da Súmula do Supremo. Ainda que o artigo 1. Súmula 647 – STF › VÁLIDA Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. A súmula estabelece que o fiador não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. min. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. 404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de feve- reiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 10. Súmula 647-STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. SÚMULA VINCULANTE 41-STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Súmula 647-STJ - Buscador Dizer o Direito. . 059 do CPC/2015 4. 09. REGiME DE BENS. sexta-feira, 30 de abril de 2021. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Vide Súmula 323 e Súmula 547. STF. Sandra Regina Castro da Silva . 2004) REsp 651. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 29. . Interposição de agravo regimental de decisão de relator. »sÚmula n. Min. TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL. Voltar. A aprovação e publicação da recente Súmula 647 [1] do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata-se da consolidação de uma jurisprudência vigente há mais de uma década [2] no. 2010). Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. • O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 39 com praticamente o mesmo teor, à exceção do fato de que foi acrescentado o corpo de bombeiros militar do Distrito. 6º, XIV e XXI. Acesse e conheça o entendimento do STF sobre as questões mais relevantes do direito brasileiro. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 362-STJ - Buscador Dizer o Direito. Posto mais essa referência histórica, é de bom alvitre pontuar que a súmula 397 do STF foi confeccionada no dia 03 de abril de 1964, quatro dias após, portanto, do início do regime militar. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da. Aprovada em 17/06/2015. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. (SÚMULA 647, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021). Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 9 - 111953419Súmula 647-STJ - Buscador Dizer o Direito. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. 40, §1º, II da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e. Súmula 647-STF - Buscador Dizer o Direito. 7. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial!. Enviado por. Súmula 435/STJ. Quando o STF reconheceu a. O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 39 com praticamente o mesmo teor, à exceção do fato de quefoi acrescentado o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Conclusão. Súmula 647 STJ. Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 enviado para a disciplina de Stf e Stj Categoria: Resumo - 124623356Observação. 2. Siga-nos: Início Login Comece já2. 2 Dos Municípios. Ante o previsto no artigo 131 do Regimento Interno do Supremo, o direito de assomar à tribuna visando a realização de sustentação oral é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. 21, XIV) que compete à União organizar e manter a polícia do Distrito Federal — apesar do contrassenso de entregá-la depois ao comando do governador (art. 16-6-2010, DJE 159 de 27-8-2010. Questão de ordem sobre a competência desta Corte para prosseguir no processamento dela. Tomando como ponto de partida essa norma constitucional. Registro Sindical no Ministério do Trabalho e Emprego. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Nos termos do Enunciado 694 da Súmula da jurisprudência deste Supremo Tribunal, "Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou perda de patente ou de função". Súmula 642 – STJSúmula 647-STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. 10. Conversão da súmula 647 do STF A conclusão exposta nesta SV 39 já era prevista em uma súmula “comum” do STF, a súmula 647 do STF (de 24/09/2003) e que tem praticamente a mesma redação, tendo sido acrescentada, contudo, a menção ao corpo de bombeiros, que não existia no enunciado original. Sumulas do STF e do STJ 2022 Legislacao. Súmula 647 – STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. sexta-feira, 12 de março de 2021. Dias Toffoli, 1ª T, j. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. 93 1. Cármen Lúcia, 1ª T, j. 109, V, do Código Penal. Aplicação das Súmulas no STF. 2004 – DJ 08. Veja Súmula Vinculante 39. Súmula 647 Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 20 – Súmula 703 do STF. Observação: Súmula RETIFICADA (DJU 29. Peças Prática de Execução Penal - Cópia-1. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Na hipótese verifica-se, de plano, que a impugnação mediante recurso extraordinário atrai o óbice da Súmula 733/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. SÚMULA N. Publicado por Superior Tribunal de Justiça. Para ela, no direito privado. 05 – Súmula 419 do STF. 1. This number to words converter can also be useful for foreign students of. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 647. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. Súmula Vinculante 39/STF. 11-9-2014, DJE 196 de 8-10-2014. «Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Súmulas Criminais STF e STJ. No julgamento do RE 389. Cármen Lúcia, 1ª T, j. Súmula Vinculante 39 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Precedentes. Conversão da súmula 647 do STF A conclusão exposta nesta SV 39 já era prevista em uma súmula “comum” do STF, a súmula 647 do STF (de 24/09/2003) e que tem praticamente a mesma redação, tendo sido acrescentada, contudo, a menção ao corpo de bombeiros, que não existia no enunciado original. 9. é repórter especial da revista Consultor Jurídico. Assim, possui caráter vinculativo, significando que expressa uma exigência de que todos os Tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, sigam a orientação adotada pelo. Súmula 647 – STF › VÁLIDA Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. ] Ao prescrever a CF/1988 (art. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . (2014 – CESPE – TJDFT) No que concerne às competências dos entes federativos no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF. STF: Súmula Vinculante 38 É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comerci-al. 5. Regime militar. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Cobrança do tributo por vias oblíquas (Sanções políticas) Origem: STF. Súmula 728. 623. Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. 3 . Veja grátis o arquivo Sumulas do STF - Que mais caem em concurso publico enviado para a disciplina de Sumula Stf Categoria: Prova - 3 - 107151022Súmula: 1 O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Súmula 219-STF. Ressalvado o disposto no art. (A) A intervenção da União nos estados para prover a execução de lei federal depende. 722 – São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento. fin 319/web rev. 10. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Reverse phone lookup for finding someone quickly. 423 ¿ Autorização em testamento para implantação de embriões post mortem. Referências bibliográficas Área do Direito: Civil Resumo:Veja grátis o arquivo Sumulas do STF - Que mais caem em concurso publico enviado para a disciplina de Sumula Stf Categoria: Prova - 5 - 107151022CONCLUSÃO. 2018. Súmula 722 – STF › VÁLIDA São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das. 602, de 27-11-61. 412 ED, rel. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 22522346termos da Súmula 46 do STF, não há direito Súmula 7-STF: Sem prejuízo de recurso para adquirido ao não desmembramento de servi-o Congresso, não é exequível contrato admi- ços notariais e de registro (STJ RMS 41. Buscador Dizer o Direito, Manaus. À polícia municipal administrativa compete a criação de guardas municipais para preservação do patrimônio público em face de destruidores de coisa alheia. Obs: Não se aplica no regime de separação absoluta. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 1012 STF. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Competências legislativas. 06 – Súmula 421 do STF. sexta-feira, 30 de abril de 2021. Também não se aplica ao caso o enunciado da Súmula 85 do STJ, à mingua de condenação ao pagamento das. Para informações adicionais, clique aqui. Consulte a íntegra dos acórdãos já publicados no Diário da Justiça. 5. 713/1988, art. STF: Súmula 647 Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. MINHAS. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. SÚMULA 602. incidÊncia da sÚmula n. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. Belgium - Air Force BAF647 / BAF647 Flight details & Flight status. 54 CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ. 6º, XIV e XXI. Súmula 46-STF: Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário. 795, em outubro de 2017. Desse modo, é possível que a pessoa jurídica sofra dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. (2014 – CESPE – TJDFT) Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial mais recente do STF e do STJ. Mesmo teor da Súmula 645 (STF). MINHAS. Disposições Gerais. Súmula Vinculante 38 (STF): É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Ordem concedida. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado após a Constituição Federal de 1988, sendo necessária a prévia provação em concurso de provas ou de provas e títulos para o ingresso em cargos públicos. 858/MG, Rel. 247 do STF. Origem: STF. Prazo : 10 (dez) dias". Cabe à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, o que inclui legislar sobre. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. Publicado por Superior Tribunal de Justiça. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Súmula 647 Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.